A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deu início nesta semana a uma nova frente de apuração que mira um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo fraudes no sistema previdenciário. O subprocurador Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino, foi formalmente convocado como testemunha para esclarecer os termos do pacto judicial que, segundo críticos, isenta a União e o INSS de pagar indenizações por danos morais.

A convocação foi proposta pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), um dos membros mais ativos da CPMI. O parlamentar argumenta que o acordo, celebrado entre diversos órgãos do governo federal e homologado pelo ministro Dias Toffoli, suspende ações coletivas e individuais de segurados prejudicados, permitindo apenas a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. O prejuízo estimado é de R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.

O acordo foi assinado também pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas Kataguiri optou por não incluir o chefe do Ministério Público Federal no pedido de convocação neste momento. Segundo o deputado, Nicolao Dino atuou de forma central na negociação do pacto e deve prestar os esclarecimentos jurídicos à comissão.

Além do subprocurador, o deputado protocolou requerimentos para convocar outros signatários do documento, incluindo:

    Jorge Messias, advogado-geral da União;

    Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social;

    Gilberto Waller Jr., presidente do INSS;

    Vinicius de Carvalho, controlador-geral da União.

Também assinaram o acordo representantes da Defensoria Pública da União e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que também podem ser chamados.

O texto homologado por Toffoli estabelece que os valores descontados de forma irregular dos aposentados — em sua maioria por filiações não autorizadas a entidades associativas — deverão ser devolvidos administrativamente, sem judicialização, mas não haverá compensação por danos morais. A medida suspende temporariamente as ações judiciais em curso e impede novas ações sobre o mesmo tema, desde que a devolução seja feita.

Para parlamentares da oposição, o acordo beneficia a máquina pública e entidades envolvidas nas fraudes, enquanto os segurados prejudicados são limitados a ressarcimentos financeiros sem direito à reparação moral.

Com a convocação de Nicolao Dino, a CPMI amplia seu escopo, que até então estava centrado nas fraudes praticadas por operadores privados e sindicatos com acesso aos descontos consignados. A comissão passa agora a questionar também a atuação dos órgãos de controle e o impacto institucional dos acordos celebrados entre Executivo, MPF e Judiciário.

Kataguiri justificou a ofensiva: “Diante da magnitude das fraudes e da repercussão do acordo, é imprescindível que todos os signatários sejam ouvidos. Precisamos entender quem foi beneficiado, quem deixou de ser responsabilizado e qual é o real efeito desse pacto para os aposentados”.

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