O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário da proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC da Blindagem”, que criava barreiras adicionais à abertura de ações penais contra parlamentares. A decisão foi tomada após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar o texto de forma unânime nesta quarta (24).

“Não há o que se esclarecer em relação à tramitação desta proposta”, disse Alcolumbre. “Tendo em vista que a CCJ, de forma unânime, aprovou o parecer do senador Alessandro Vieira concluindo pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e no mérito, pela rejeição, esta Presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de plenário.”

O parecer do relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado por 26 votos a 0. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também se manifestou contrário. Vieira afirmou que a PEC tinha “desvio de finalidade”, não atendia ao interesse público e poderia transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos”, ao dificultar o processamento de eventuais crimes cometidos por parlamentares.

Com a decisão, a proposta deixa de tramitar no Senado. Eventual tentativa de reapresentação exigiria novo protocolo e nova análise de admissibilidade.

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