O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou, nesta quarta-feira (22/10), por 11 votos a 7, a representação que pedia a cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado acompanhou o parecer do relator, Marcelo Freitas (União-MG), que considerou a ação inadmissível.

Apresentada pelo PT, a representação acusava Eduardo de quebra de decoro por “ataques verbais a instituições democráticas, como o STF” e por tentar influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil. O deputado é defensor das medidas do governo Donald Trump, como sobretaxas a exportações brasileiras, cassação de vistos de autoridades e sanções com base na Lei Magnitsky.

Ao votar pelo arquivamento, Marcelo Freitas sustentou que as falas do parlamentar estão protegidas pela imunidade material: “Manifestam direito de crítica política, plenamente protegido. Imputar quebra de decoro por atentado à democracia seria extrapolação interpretativa.” O relator também afirmou que não há como responsabilizar um deputado por atos de governo estrangeiro: “Seria negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade.”

Deputados da base do governo tentaram adiar a decisão para permitir investigação mais ampla. “Arquivar sem mínima apuração os procedimentos antiéticos, indecorosos e criminosos do deputado Eduardo Bolsonaro é dizer que não há ética e decoro no Parlamento”, disse Chico Alencar (PSOL-RJ). O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), classificou o desfecho como “vergonha” e anunciou recurso ao plenário. Segundo ele, a coleta de assinaturas começaria ainda hoje.

Na manifestação final, Freitas reiterou a defesa da liberdade de expressão parlamentar: “Chegou o momento de fazer pairar na Câmara o direito legítimo de que qualquer parlamentar possa se manifestar livremente em território nacional ou estrangeiro.”

Com o arquivamento no Conselho, a continuidade do caso dependerá do recurso que o PT pretende apresentar ao plenário da Câmara.

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