O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou o arquivamento do inquérito administrativo que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por supostos ataques ao sistema eletrônico de votação e uso da máquina pública com fins eleitorais. A decisão foi assinada pela ministra Isabel Gallotti, corregedora-geral da Justiça Eleitoral, que apontou ausência de provas novas e o encerramento do prazo legal para novas ações.

“Uma vez ultrapassado o prazo final para o ajuizamento de novas ações cíveis eleitorais em relação a candidato não eleito, tem-se por inútil o prosseguimento deste Inquérito Administrativo”, escreveu Gallotti em sua decisão.

Inquérito foi aberto ainda em 2021

A investigação foi instaurada em 2021 pelo então corregedor Luís Felipe Salomão, após declarações e transmissões ao vivo nas quais Bolsonaro levantava suspeitas sobre as urnas eletrônicas e a segurança do processo eleitoral. O inquérito também apurava possíveis abusos de recursos públicos, como o uso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), motociatas financiadas com verba pública e apoio privado a manifestações políticas em 7 de setembro.

Durante mais de três anos, o caso contou com o apoio da Polícia Federal, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE e de plataformas digitais, que colaboraram com o envio de dados sobre perfis e vídeos de apoiadores do ex-presidente.

Falta de provas e fim do prazo processual

Na análise final, Gallotti concluiu que não surgiram elementos suficientes para justificar o prosseguimento do inquérito. A ministra observou que os fatos investigados já haviam sido discutidos em outras Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) — como as de nº 0600814-85, 0601522-38 e 0601988-32 —, muitas delas já julgadas pelo TSE.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também defendeu o arquivamento, afirmando que não há base jurídica ou factual para manter a apuração no âmbito eleitoral.

Conteúdos analisados e liberação de valores bloqueados

Entre os materiais avaliados estavam discursos e postagens de Bolsonaro em cultos, eventos oficiais e redes sociais, além de vídeos e transmissões de influenciadores de direita em plataformas como YouTube, X (Twitter), Facebook, Instagram e Twitch.

Durante o inquérito, o TSE chegou a suspender a monetização de diversos canais e reter valores em contas judiciais. Com o arquivamento, Gallotti determinou a liberação dos recursos bloqueados, desde que não haja restrições em investigações criminais ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) — especialmente nos inquéritos nº 4.781 e 4.874, que tratam de atos contra a democracia.

A ministra também lembrou que a empresa J. Pinheiro Tolentino Filho Eireli, responsável pelo portal Jornal da Cidade Online, ainda está sujeita a uma penhora judicial de R$ 333 mil, relacionada à suspeita de monetização indevida de conteúdo desinformativo.

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