O governo do Estado do Rio de Janeiro entregou, há cerca de oito meses, um relatório de inteligência ao governo dos Estados Unidos apontando o Comando Vermelho (CV) como organização com atuação terrorista. A informação foi confirmada por fontes próximas ao governador Cláudio Castro (PL) e revelada em meio ao crescente debate sobre o enquadramento jurídico de facções criminosas no Brasil.

O documento, elaborado por agentes da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio, foi encaminhado ao Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro e detalha a estrutura da facção, sua expansão para a América do Norte, bem como os métodos violentos utilizados no território brasileiro. O objetivo do governo estadual é ampliar a cooperação internacional e pressionar pela aplicação de sanções financeiras e diplomáticas contra os líderes do CV.

A proposta é que o Departamento do Tesouro dos EUA, por meio do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), aplique sanções similares às já adotadas contra cartéis latino-americanos, dificultando o acesso de integrantes do CV ao sistema financeiro internacional e penalizando qualquer instituição que colabore, direta ou indiretamente, com a organização.

O gesto do Palácio Guanabara vai ao encontro da política adotada pelo presidente americano Donald Trump, que em seu atual mandato ampliou o uso da classificação de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) para grupos ligados ao tráfico de drogas transnacional. Essa estratégia tem embasado, por exemplo, ações diplomáticas e operacionais dos EUA na Venezuela, Colômbia e na Tríplice Fronteira, com foco no grupo Hezbollah.

Segundo interlocutores do governo do Rio, a expectativa é que a Casa Branca use o material recebido para avançar no reconhecimento do Comando Vermelho como grupo terrorista, o que abriria caminho para novas parcerias em segurança e inteligência com autoridades americanas.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no entanto, mantém posição contrária à classificação do Comando Vermelho e do PCC como organizações terroristas. Para o Planalto, esses grupos devem continuar sendo tratados como organizações criminosas, com base no Código Penal e leis específicas, e não na Lei Antiterrorismo, aprovada em 2016.

O argumento central é que essas facções atuam com motivação financeira e não ideológica, religiosa ou política, como exigido pela legislação brasileira atual para que se configure o crime de terrorismo.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçou essa posição na semana passada. Em entrevista, ele destacou que a legislação brasileira foi desenhada para evitar subjetividade na aplicação da tipificação de terrorismo.

“A classificação de um grupo como terrorista envolve certo grau de subjetividade. Nossa legislação define que é necessário haver motivação ideológica ou política, o que não se aplica às facções criminosas, que praticam crimes com fins lucrativos”, afirmou Lewandowski.

Além disso, técnicos do Ministério da Justiça alegam que um país que reconhece oficialmente a atuação de grupos terroristas em seu território pode sofrer consequências internacionais, como restrições econômicas, comerciais e diplomáticas.

Enquanto isso, projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de alterar a definição legal de terrorismo no Brasil. Um deles, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), propõe que milícias e facções armadas sejam enquadradas como terroristas quando impuserem domínio territorial sobre áreas urbanas, em especial por meio de violência.

O debate, contudo, divide juristas e especialistas em segurança pública, que alertam para o risco de banalização do conceito de terrorismo e a possível internacionalização da criminalidade doméstica, com efeitos colaterais sobre a soberania nacional.

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