O Supremo Tribunal Federal (STF) formalizou, nesta segunda-feira (24), a condição de foragido do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), após a defesa do parlamentar deixar vencer o prazo legal para apresentação de recursos contra sua condenação por integrar o núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado.

Com a ausência de novos embargos, o ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal que condenou Ramagem a 16 anos de prisão. A partir disso, o início do cumprimento da pena tornou-se obrigatório — e imediato.

Como Ramagem deixou o país e se encontra nos Estados Unidos sem autorização judicial, Moraes determinou sua inclusão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), sistema que consolida dados sobre pessoas condenadas e procuradas pela Justiça. A medida oficializa a situação do parlamentar como foragido da lei brasileira.

Além disso, segue em aberto o mandado de prisão preventiva decretado na semana passada, após vir à tona que Ramagem havia viajado para Miami mesmo estando proibido de deixar o território nacional, uma vez que havia ordem judicial para o recolhimento de seu passaporte.

A Procuradoria-Geral da República já havia alertado sobre o risco de fuga, e Moraes considerou o deslocamento aos EUA uma violação deliberada das medidas cautelares.

Com a formalização da fuga e a execução da pena autorizada, o caso passa agora a exigir cooperação internacional para eventual captura, caso o governo brasileiro solicite apoio às autoridades americanas.

Ramagem, ex-diretor da Abin e figura central no entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro, torna-se o primeiro parlamentar condenado pelo STF por participação direta na tentativa de subverter a ordem democrática, agora oficialmente procurado pela Justiça.

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