O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A decisão garante aumento de 8% nos vencimentos a partir de julho de 2026, mas elimina os reajustes previstos para os dois anos seguintes.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e oficializa a opção do Palácio do Planalto por limitar o impacto financeiro da proposta. O texto original aprovado pelos parlamentares previa três reajustes iguais e consecutivos, a serem aplicados em julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028.

Congresso aprovou três aumentos, mas Planalto manteve apenas um

De acordo com o projeto aprovado, os salários dos servidores do Judiciário teriam elevação de 8% em cada um dos três anos. No entanto, Lula decidiu manter apenas o reajuste inicial, correspondente ao ano de 2026, vetando integralmente os aumentos planejados para 2027 e 2028.

A justificativa do veto foi apresentada oficialmente pelo governo federal e aponta impedimentos legais relacionados à gestão fiscal e orçamentária.

Justificativa cita Lei de Responsabilidade Fiscal

Na mensagem enviada ao Congresso, o Planalto argumenta que, apesar da intenção positiva dos parlamentares, a proposta viola regras fiscais ao projetar aumento de despesas para além do mandato presidencial vigente.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o governo.

Com isso, o reajuste de 2026 permanece válido, enquanto qualquer novo aumento salarial dependerá de futuras propostas legislativas e de nova avaliação do Executivo.