O ministro André Mendonça enviou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sua decisão de prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. A sessão para análise do caso está marcada para o dia 3 de abril.

Na decisão de mais cedo, seria responsabilidade da Segunda Turma da Corte referendar a determinação de Mendonça, que é relator do caso. Também fazem parte do colegiado os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux.

O que determinou Mendonça

Mendonça determinou a prorrogação da CPMI do INSS por até 120 dias e deu um prazo de 48 horas para que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional façam a leitura do requerimento.

“Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o magistrado.

Em caso de não cumprimento da determinação no prazo estabelecido, a prorrogação da CPMI poderá ser feita pelo presidente da comissão.

O prazo para prorrogação estipulado no requerimento é de até 120 dias, mas parlamentares da CPMI acreditam que precisam apenas de mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.

A CPMI seria encerrada no dia 28 de março.

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