A Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro do STF André Mendonça que a delação premiada do empresário Maurício Camisotti, preso desde setembro do ano passado no âmbito da Operação Sem Desconto, seja refeita do zero. O motivo: a PGR entende que o acordo assinado exclusivamente com a Polícia Federal não tem validade jurídica e precisa ser refeito com a participação da Procuradoria. Enquanto o impasse não for resolvido, a delação fica travada — e com ela a apuração dos crimes relatados por Camisotti, que incluem suspeitas envolvendo dirigentes do INSS e políticos. As informações são do Estadão.

Camisotti comandava associações de aposentados que firmaram acordos com o INSS para realizar descontos diretamente nas folhas de pagamento dos beneficiários. Na delação assinada com a PF, ele explicou a sistemática das fraudes — inclusão irregular de nomes de aposentados e descontos indevidos em aposentadorias — e relatou suspeitas de crimes envolvendo a atuação de dirigentes do instituto e de políticos. O teor dos depoimentos está sob sigilo e seria usado para abrir novas fases da Operação Sem Desconto.

A PGR que trava a investigação que ela própria deveria conduzir

A posição da PGR de Paulo Gonet cria um paradoxo que merece ser descrito com precisão. A Procuradoria argumenta que é o único órgão com competência para firmar acordos de delação premiada por ser a titular da ação penal — quem apresenta acusações e pode pedir perdão judicial. Mas ao pedir que a delação já assinada seja refeita, a PGR efetivamente paralisa a investigação do maior escândalo de desvio de aposentadorias da história do Brasil enquanto os trâmites são cumpridos novamente.

Camisotti está preso há meses aguardando a homologação do acordo para tentar deixar a prisão. Se a PGR vencer o argumento, ele precisará refazer os depoimentos e renegociar as cláusulas — com prazo indefinido. A investigação sobre fraudes bilionárias nas aposentadorias de milhões de brasileiros fica suspensa nesse intervalo.

O STF que não tem jurisprudência firme sobre o tema

A questão jurídica central — se delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada sem participação do MP — não tem resposta consolidada no próprio STF. Em 2018, o plenário da Corte decidiu que delegados têm essa competência. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes homologou em 2023 a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Em 2021, porém, o STF decidiu em sentido oposto e anulou a delação do ex-governador Sergio Cabral assinada com a PF.

Caberá agora a André Mendonça definir o caminho. Se homologar o acordo feito apenas pela PF, a PGR pode apresentar recurso para forçar o Supremo a rediscutir o tema — o que pode levar o caso ao plenário e criar mais uma indefinição jurídica numa investigação que já envolve bilhões em fraudes, um filho do presidente investigado pela PF e dirigentes políticos ainda não identificados publicamente.

O nome de Lulinha, filho do presidente Lula, não deve aparecer na delação de Camisotti, segundo pessoas com conhecimento do caso. Mas os nomes que devem aparecer — políticos e dirigentes do INSS apontados nas confissões sob sigilo — ainda estão esperando que a disputa entre PF e PGR seja resolvida para que a investigação possa avançar.