A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já requisitou informações com urgência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Conselho Nacional de Justiça após o Partido Novo protocolar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1328) na Corte. Os dois órgãos terão prazo de cinco dias para apresentar respostas. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República contarão com prazo sucessivo de três dias para se manifestar.

O que o Novo alega na ação

No centro da disputa está a não implementação dos cadastros nacionais destinados a reunir dados sobre pessoas condenadas por estupro, pedofilia e outros crimes sexuais. As Leis 14.069/2020 e 15.035/2024 preveem a criação desses bancos de dados, cujo propósito é tornar públicas as informações sobre os condenados e garantir acesso a cidadãos, famílias e instituições públicas ou privadas.

O partido sustenta que, passados quase seis anos desde a promulgação da primeira lei e dois anos desde a segunda, os cadastros continuam sem funcionar. Além disso, segundo a legenda, não há sequer medidas em andamento para viabilizar sua implementação.

De acordo com o Novo, a demora configura violação de preceitos constitucionais fundamentais. A ação menciona ofensa à dignidade da pessoa humana, ao direito à vida e à segurança, ao acesso à informação e aos princípios da transparência e da publicidade administrativa. O partido argumenta ainda que a inércia estatal perpetua uma desigualdade no acesso a informações essenciais para a prevenção da violência sexual.

“A implantação do cadastro é uma forma de efetivação do direito à segurança por via da prevenção, garantindo a proteção de grupos vulneráveis — notadamente mulheres, crianças e adolescentes”, diz o Novo na ação.

A ADPF 1328 coloca em evidência a falta de concretização de políticas públicas voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra agressores sexuais já condenados pela Justiça. Para o Partido Novo, a existência de legislação sem aplicação prática representa uma falha grave do poder público, que deixa a sociedade sem ferramentas concretas de prevenção.

A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que deu andamento imediato ao caso ao solicitar esclarecimentos dos órgãos competentes.