O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que obriga empresas contratadas pela administração estadual a reservar parte das vagas de trabalho para egressos do sistema prisional e pessoas que cumprem pena nos regimes aberto e semiaberto.

A Lei nº 9.029/2026 determina que contratos com 25 ou mais funcionários destinem 5% das vagas a esse público. Nos contratos com seis a 24 trabalhadores, será obrigatória a reserva de pelo menos uma vaga.

Os beneficiários serão indicados pelos Escritórios Sociais, pelas Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Estado da Justiça. A legislação também prevê que as empresas terão de comprovar o cumprimento da regra para receber pagamentos do governo. O descumprimento poderá resultar nas sanções previstas na Lei de Licitações.

Segundo o governo estadual, a medida busca ampliar a reinserção social de pessoas que deixaram o sistema prisional, por meio da geração de emprego, capacitação profissional, incentivo à educação continuada, regularização de documentos e fortalecimento dos vínculos familiares.

A iniciativa provocou críticas de parlamentares da oposição.

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) afirmou que a medida prioriza condenados em detrimento de trabalhadores sem antecedentes.

O deputado federal Rodrigo Valadares (PL-SE) declarou que a política transmite um sinal equivocado ao reservar vagas para pessoas que cumpriram pena, em vez de ampliar oportunidades para quem busca o primeiro emprego.

Na mesma linha, o deputado federal Sanderson (PL-RS) criticou a prioridade dada à política de reinserção de ex-detentos e defendeu que o foco do governo deveria estar em ações voltadas à segurança pública e ao apoio às vítimas da criminalidade.

O deputado Coronel Tadeu (PRD-SP) também criticou a nova legislação e afirmou que a reserva de vagas para egressos do sistema prisional representa uma inversão de prioridades nas políticas públicas.

A nova regra passa a valer para contratos firmados pela administração pública estadual e integra as políticas de ressocialização adotadas pelo governo do Piauí.