A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos autorização para apresentar uma nova manifestação na ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o órgão, as empresas alteraram a estratégia jurídica do processo ao tentar sustentar que a ação é dirigida contra Moraes como pessoa física, e não contra o Estado brasileiro.

Na petição protocolada nesta segunda-feira (3), a AGU afirma que a mudança busca afastar a aplicação da imunidade soberana prevista na legislação norte-americana, conhecida como Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), utilizada pela defesa do governo brasileiro.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, os atos questionados pelas empresas foram praticados por Alexandre de Moraes no exercício de suas funções como ministro do STF. Por isso, sustenta que a verdadeira parte interessada na ação é a República Federativa do Brasil, e não o magistrado individualmente.

O órgão argumenta que a tentativa da Rumble e da Trump Media de enquadrar Moraes como pessoa física representa uma nova tese jurídica, considerada incorreta pela AGU, e que não altera a natureza dos atos contestados.

Na nova manifestação, a AGU também reforça que, como o Brasil é protegido pela imunidade soberana perante a Justiça norte-americana e as empresas não demonstraram nenhuma exceção prevista na FSIA, o processo deve ser extinto.

Embora já tenha apresentado defesa nos autos, a AGU solicitou autorização para protocolar uma nova petição diante da mudança de estratégia adotada pelas empresas. O pedido ainda será analisado pela juíza Mary Scriven, responsável pelo caso.

Por sua vez, a Rumble e a Trump Media afirmam que foi a própria AGU quem modificou sua argumentação para defender Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. As empresas sustentam que o governo brasileiro havia informado anteriormente às autoridades americanas que decisões da Justiça brasileira não produzem efeitos automáticos em território norte-americano e dependem dos mecanismos formais de cooperação internacional.